Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Comunicação de acidente de trabalho.
«1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo (REsp 928.171/PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9/3/2009). ... ()
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