Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos declaratórios. Alegada ocorrência de problemas técnicos no sistema informatizado desta corte. Situação que, na hipótese em apreço, não tem o condão de ensejar o conhecimento dos embargos. Petição enviada via fac-símile. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada indisponibilidade operacional do sistema de peticionamento eletrônico não tem o condão de, no caso dos autos, ensejar o conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)