Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9674.5748.8049

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO.Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho a data da rescisão será a data da decisão definitiva que reconhece a rescisão ou a data do efetivo término da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro.... ()

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