Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pleito de alteração da aposentadoria. Ato comissivo. Decadência operada.

«1. O aresto estadual não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o ato administrativo comissivo, no caso, a aposentadoria do impetrante, é único e de efeitos concretos, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança com o objetivo de alterar o ato de inativação. ... (Continua)