Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

jurisprudência do STJ orienta que o pagamento integral do imóvel objeto dos autos pelo promitente comprador é requisito essencial para pleitear a sua adjudicação compulsória. ... (Continua)