Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Ajuizamento de ação rescisória que não impede o prosseguimento da execução. Ação rescisória sem concessão de tutela de urgência. Réus na ação civil pública solidariamente responsáveis pelo ressarcimento. Decisão mantida.... ()
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