Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA. RECUSA DE CUSTEIO. ROL DA ANS TAXATIVO, EM REGRA. EQUOTERAPIA. NÃO COBERTURA. ADOÇÃO DOS PARECERES TÉCNICOS DA GEAS. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)