Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITBI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPVS INDIVIDUALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRECATÓRIO ÚNICO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM.1. A

concessão da ordem de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, bem como a existência de ato coator ilegal ou abusivo, sendo cabível como remédio excepcional e subsidiário para resguardar direitos fundamentais frente a condutas ilegítimas de autoridades públicas. 2. No caso concreto, restou demonstrada a ilegalidade da R. Decisão judicial que, mesmo diante da execução promovida por litisconsortes ativos facultativos e da clara divisibilidade do crédito oriundo da restituição de ITBI (com frações ideais distintas entre os Impetrantes), determinou a expedição de precatório único, em desacordo com o entendimento pacificado dos Tribunais superiores e com a anuência expressa do próprio ente devedor quanto à individualização das RPVs.3. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STF - RE 861001.4. Ordem de segurança concedida.... (Continua)