Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... ()
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