Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Pretensão de reparação de danos morais consubstanciada na entrega de unidade imobiliária em desconformidade com o apartamento decorado apresentado no «stand de vendas. Sentença de improcedência. Prova pericial que atestou disparidade entre o imóvel decorado e aquele entregue à adquirente. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Inteligência do CDC, art. 36. Configurado o dever de indenizar, pois a situação é causa de aborrecimentos que transcendem a normalidade. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo o mesmo empreendimento. Valor estabelecido em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.