Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7103.1427.9050

1 - TJDF Apelação Cível. Revisional de alimentos. Filho menor. Binômio necessidade e possibilidade.

1. A constituição de nova família ou o nascimento de outro filho é insuficiente, por si só, para afastar o dever inerente ao poder familiar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF