Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6935.8003.1500

1 - TRT3 Promoção por merecimento. Caixa econômica federal.

«Dentro do entendimento majoritário prevalente nesta 5ª Turma, a promoção por merecimento instituída pelas normas internas da CEF está condicionada à observância de critérios objetivos e subjetivos pela empregadora, tais como o desempenho funcional do empregado e a existência de disponibilidade orçamentária para este fim específico, não sendo, portanto, automática.... ()

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