Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6935.8002.7100

1 - TRT3 Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta. Possibilidade.

«Considerando que cada um dos titulares da conta bancária conjunta é credor do saldo existente, é admissível, de acordo com a jurisprudência, a penhora dos valores depositados nas hipóteses em que apenas um deles é executado, exceto nos casos em que se comprova, sem dúvida alguma, que os recursos disponíveis na conta são de propriedade exclusiva do outro titular, não sujeito à execução, hipótese que não se constatou no caso em exame.... ()

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