Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Auto de infração. Nulidade. Atividade de telemarketing. Descaracterização.
«Constatado que a Central de Serviços da Dataprev não desenvolve atividade de teleatendimento/telemarketing, é nulo o auto de infração que impôs multa administrativa em razão do desrespeito à jornada reduzida assegurada ao operador de telemarketing.... ()
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