Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6935.8000.8800

1 - TRT3 Minutos residuais inferiores a dez diários. Intervalo intrajornada de uma hora.

«Minutos excedentes anteriores e posteriores ao início e término da jornada, quando inferiores a dez diários, não têm o condão de atrair o disposto no item IV da Súmula 437/TST para assegurar o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Hipótese que não configura a habitualidade necessária para comprometer a jornada de seis horas de trabalho.... ()

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