Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Diferenças salariais. Plano de funções gratificadas. Enquadramento.

«Se ao empregado foi assegurado o adicional do cargo em comissão, em decorrência do exercício de cargo de confiança por período superior a 10 (dez) anos, conforme entendimento, à época, sedimentado pela OJ 45 da SDI-1 do TST, hoje convertida na Súmula 372, em prestígio ao princípio da estabilidade financeira, com todos os reajustes gerais concedidos à categoria, são também devidos, por óbvio, os reajustes incidentes sobre os cargos comissionados. Logo, a implantação pela Reclamada de nova estrutura de funções gratificadas, com majoração da tabela de remuneração, assegura ao Obreiro o direito ao reajustamento da parcela percebida por decisão judicial, porquanto houve apenas modificação da denominação para o cargo comissionado que lhe assegurado.... (Continua)