Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. - Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa - O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade - O simples fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública não é capaz de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - No caso, o sentenciado não demonstrou a hipossuficiência alegada. Agravo desprovido.