Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6523.5001.6200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração. Regularização. Impossibilidade na instância especial. Precedentes do STF e STJ. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()

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