Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6474.7003.3300

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento de forma proporcional. Condenação ao valor integral. Alteração de entendimento jurisprudencial.

«O item II da Súmula 364 pelo TST, que permitia a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em convenção ou acordo coletivo, foi cancelado em 24/05/11. O cancelamento do mencionado entendimento jurisprudencial consolidado acabou por confirmar o posicionamento de que não pode o ACT flexibilizar o percentual do adicional de periculosidade em patamar inferior ao legal (30%), ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco, por se tratar de norma de proteção à saúde e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva. Dessa maneira, não se pode validar a proporcionalidade do adicional de periculosidade perpetrada por meio de negociação coletiva, como no caso dos autos.... ()

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