Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Anistia. Readmissão. Anistia. Diferenças salariais. Reenquadramento.
«A hipótese dos autos envolve readmissão de funcionário no serviço público federal em decorrência da concessão de anistia, por força da Lei 8.874/94. E, à luz do Decreto 6.657/2008, o qual dispõe sobre a remuneração dos empregados anistiados pela lei supracitada, que retornarem ao serviço na administração pública federal, não encontra amparo legal a pretensão do Autor de receber remuneração prevista para cargo cujo grau de escolaridade é diverso daquele por ele ocupado na extinta RFFSA à época de seu desligamento... ()
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