Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregado portador de deficiência. Despedida. Requisitos.
«Pela regra do parágrafo 1º Lei 8.213/1991, art. 93, o empregador com mais de cem empregados não pode despedir o portador de deficiência, antes da contratação de substituto em condição semelhante, observada a proporção estipulada nos incisos daquele dispositivo. Não demonstrado o cumprimento desse requisito, cabe determinar a reintegração da empregada.... ()
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