Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUCESSÃO FORMADA POR MENORES REPRESENTADOS PELA GENITORA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de paternidade post mortem, na qual foi imposta à sucessão do falecido a obrigação de arcar proporcionalmente com as custas processuais. No recurso, a parte ré/apelante - sucessão - pleiteia a exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento dos encargos de sucumbência e a concessão da gratuidade judiciária.... (Continua)