Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Diferenças salariais. Piso salarial da educação profissionais do magistério público.

«Demonstrado nos autos que o Reclamante, como professor, não recebeu o piso salarial da educação em parte do período vindicado na inicial, nos termos da Lei 11.738/08, é de rigor o deferimento da pretensão, não se havendo falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando é a legislação nacional que fixa o piso a ser respeitado para esse profissional da rede pública municipal. Mais ainda quando, no julgamento da ADI 4167, em 27/04/2011, o Plenário da Excelsa Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, antes mencionada.... (Continua)