Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Embargos de declaração. Modificação. Decisão. Recebimento. Agravo interno. Intimação. Complementação. Razões recursais. Decurso. Prazo legal. Inércia. Ausência de impugnação específica. Intempestividade.
I. Caso em exame ... ()
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