Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO BILATERAL. INADIMPLEMENTO. APELANTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada pelos autores para desfazimento de negócio jurídico com obrigação de fazer e indenização por danos patrimoniais e morais, em razão de inadimplemento contratual relacionado à compra e venda de imóvel.2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao ressarcimento de valores de financiamento, tributos e despesas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).3. Recurso de apelação interposto pelos requeridos pleiteando a aplicação da exceção de contrato não cumprido e a redução do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)