Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AO DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE UBATUBA/SP. IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL. DESACOLHIMENTO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA NA DÉCADA DE 1980, ÉPOCA EM QUE O CÓDIGO FLORESTAL PREVIA FAIXA NÃO EXPLORÁVEL DE 30 METROS PARA CURSOS DÁGUA DE ATÉ 10 METROS (art. 2º,

"a, I). LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ILEGALIDADE DA OBRA. IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)