Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Acordo celebrado entre empregado e empregador. Responsabilização do tomador de serviços.
«Embora o tomador de serviços não tenha participado do acordo celebrado em audiência por empregado e empregador, ele deixou de manifestar qualquer oposição à previsão nele contida, de prosseguimento normal do feito em relação ao devedor subsidiário em caso de descumprimento daquele ajuste. Sendo assim, forçoso presumir sua concordância com os termos ali estabelecidos, o que autoriza o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se exame do pedido de responsabilidade subsidiária do 2ºreclamado.... ()
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