Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Nulidade. Ausência. Prestação jurisdicional. Não apreciação de tema veiculado defesa. Negativa de prestação jurisdicional.
«Se o juízo não aprecia determinado requerimento constante da peça defensiva e, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, permanece sem se pronunciar, caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional, com ensejo à nulidade da decisão.... ()
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