Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de transferência. Natureza jurídica. Adicional de transferência. Lei 7.064/82. Natureza salarial.
«O adicional de transferência pago ao trabalhador contratado para prestar serviços no exterior, nos termos da Lei 7.064/82, possui natureza essencialmente salarial por expressa previsão legal, haja vista que o art. 5º desse diploma preceitua a integração da parcela sob enfoque na remuneração a ser paga.... ()
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