Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1731.0003.6900

1 - TRT3 Litisconsórcio necessário. Ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Inclusão do ente público na lide. Obrigatoriedade.

«Considerando a alegação de terceirização ilícita e o pedido da reclamante de isonomia com os assistentes sociais do Município de Belo Horizonte, há litisconsórcio necessário, devendo o juiz decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Assim, agiu por bem o Juízo a quo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor dos artigos 47 e 267, VI, do CPC/1973, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, eis que não houve indicação do Município para compor o polo passivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF