Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Recurso. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.
«O pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário não se sustenta quando não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, ainda que em exame sumário, e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote