Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Adc 16 do STF. Interpretação conforme à constituição.
«O tomador de serviços, ainda que seja ente integrante da administração pública, responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa fornecedora da mão de obra, conforme entendimento já pacificado através da Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, é importante ressaltar que o entendimento aqui esposado não esvazia a força vinculante da ADC 16, uma vez que a decisão da mais alta corte não teve por escopo excluir a responsabilidade da entidade integrante da Administração Pública, mas sim orientar no sentido de que, para a sua responsabilização, o julgador deve, no caso concreto, perquirir se o ente público agiu com esmero, de forma a fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Não se está negando aplicação a dispositivo de lei, mas somente conferindo interpretação em conformidade com o recente entendimento do STF.... ()
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