Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hora extra. Cabimento. Função social da jurisdição.
«A função da jurisdição é a tutela de direitos. Os direitos assegurados pela ordem jurídica não podem ser reduzidos à condição de promessas não cumpridas, sendo dever do Poder Judiciário transformá-los em realidade concreta, desde que confirmada em Juízo a sua existência. Destarte, constatada a existência de trabalho extraordinário, o deferimento de horas extras é medida que se impõe.... ()
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