Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória, cuja causa de pedir é o pagamento, pelo banco-réu de cheque falsificado. Sentença que, pautada em prova pericial, julgou procedentes os pedidos para determinar a exclusão do CPF do autor dos cadastros restritivos de crédito, declarar a inexistência do débito oriundo do cheque, determinar o restabelecimento do saldo da conta bancária do autor em momento anterior ao pagamento do título de crédito fraudulento e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais. Inconformismo recursal referente à repetição de indébito (em dobro). Ausência de condenação em tal sentido. Falta de interesse recursal. Recurso que, nesta parte, não preenche requisito de admissibilidade. No mérito, uma vez demonstrada a duplicidade de cheques com a mesma numeração e comprovada a falsidade da assinatura, mostra-se incontroversa a falha na prestação do serviço bancário. Negativação indevida. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Fato que também gerou a devolução do cheque verdadeiro pelo motivo 35 (cheque com irregularidade - fraudado ou falsificado), de modo a causar novo abalo à honra objetiva do autor, que teve que quitar a dívida diretamente perante seu credor e resgatar o cheque hígido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) que não merece alteração. Aplicação dos verbetes sumulares 94, 89 e 343, respectivamente, do TJRJ. Sentença mantida.

RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO