Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Necessidade de averbação para gozo da isenção. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à necessidade de averbação de reserva legal para fins de aplicação de isenção fiscal quanto ao recolhimento do ITR demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providência vedada nesta fase processual. ... (Continua)