Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição de estado em cadastro de inadimplentes. Emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Legitimidade da inscrição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não existe qualquer ilegalidade na atuação da União ao inscrever órgão ou ente inadimplente em relação a débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Precedentes: ARE 663.692 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 19/11/2013; AI 533.646 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 02/06/2006; ADI 1.454, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 03/08/2007. ... ()
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