Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível visando desconstituir a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e restituição em dobro de valores descontados, ajuizada em face das instituições financeiras/rés. A autora alegou nega a contratação dos empréstimos consignados que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a validade da avença e impôs condenando a multa em litigância de má-fé, além de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. ... (Continua)