Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Honorários advocatícios convencionais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pactuação. Forma. Contrato escrito. Alcance. Remuneração. Parcela fixa e parcela condicionada. Cláusula ad exitum. Previsão de incidência sobre o êxito obtido ao final da prestação dos serviços. Condição. Prestação dos serviços e êxito. Distribuição estática do ônus da prova. Autor. Incumbência. Fato constitutivo do direito alegado. Réu. Encargo. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Negócio jurídico. Contratação por escrito. Serviços parcialmente prestados. Existência de êxito ao final da controvérsia. Parcela fixa da verba realizada. Crédito remanescente. Inocorrência. Ônus probatório. Autor. Desincumbência. Inexistência. Prestação dos serviços e êxito alcançado. Demonstração. Ausência de comprovação. Cobrança da remuneração. Fato constitutivo inexistente. Pedido rejeitado. Apelo desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)