Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0204.2001.4500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Precatório. Pedido de revisão dos cálculos. Ato apontado como coator fundado na existência de coisa julgada. Inadequação da via eleita, por se tratar de «ato revestido de conteúdo jurisdicional (agrg no RMS 32.833/SE, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE 08/04/2011). Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Agravo não provido.

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