Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição no embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de Resolução de cessão de crédito prêmio de IPI. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. Formulação de pedido de afastamento da multa anteriormente aplicada ante a alegada inexistência de intuito protelatório. Manifesta interposição de incidentes a retardar o trânsito em julgado da lide. Imperiosidade do implemento do percentual da multa anteriormente aplicada. ... ()
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