Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arma de fogo com a numeração raspada. Abolitio criminis. Não configuração. Agravo regimental desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há a ocorrência da abolitio criminis temporalis para a conduta de posse de arma de fogo quando esta for de uso restrito ou tiver a sua numeração suprimida. Precedentes. ... ()
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