Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. LEI QUE REGULAMENTA OS PLANOS DE SAÚDE ESTABELECENDO CARÊNCIA MÁXIMA DE VINTE E QUATRO HORAS PARA OS CASOS DE URGÊNCIA (art. 12, V, «C DA LEI 9.656/98) . JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM FAVOR DA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 337 E 209 DO EG. TJRJ. QUANTUM ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO QUE NEGA PROVIMENTO.