Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.7500

1 - TJRS Direito privado. Ensino particular. Supletivo. Curso. Ensino médio. Menor. Inscrição. Impedimento. Descabimento. Mandado de segurança. Direito. Violação. Lei 9394 de 1996, art. 38 par-1, II. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ensino particular. Matrícula em curso supletivo de segundo grau. Impetrante menor de dezoito anos. Direito líquido e certo violado.

«Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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