Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Morte do permissionário. Ação indenizatória. Legitimidade ativa da sucessão.
«Não obstante morte do permissionário seja causa de revogação da permissão, contratualmente prevista, detém a sucessão legitimidade ativa para a demanda indenizatória em decorrência de anulação da concorrência.... ()
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