Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.6700

1 - TJRS Morte do permissionário. Ação indenizatória. Legitimidade ativa da sucessão.

«Não obstante morte do permissionário seja causa de revogação da permissão, contratualmente prevista, detém a sucessão legitimidade ativa para a demanda indenizatória em decorrência de anulação da concorrência.... ()

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