Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Lançamento tributário.
«A constituição do crédito tributário dá-se à luz da legislação vigente na data do fato gerador da obrigação correspondente. Caso em que o lançamento se reportou à lei municipal que ainda não vigia por ocasião da realização da obra de pavimentação.... ()
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