Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0012.3200

1 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Nulidade. Descabimento. Advogado. Mandato. Habilitação. Vício de consentimento. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Existência de interesse recursal. Acordo firmado por advogado com poderes específicos para «acordar. Ausência de nulidade ou vício de consentimento. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.

«Incognoscível o agravo retido, porquanto não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal a seu respeito, conforme determina o CPC/1973, art. 523, parágrafo primeiro. II. PRELIMINAR. ... ()

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