Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Multa. Excesso. Confisco. Inocorrência. Percentual previsto na legislação.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º. A multa visa a estimular o adimplemento das obrigações tributárias, estando de acordo com a lei aplicável, não havendo que se falar em excesso, tampouco em confisco, ausente ofensa aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Precedentes do TJRS.... (Continua)