Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0000.2000

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Revisão. Vencimentos. Complementação. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Regulamento de 1980, art. 49. Inaplicabilidade. Associado não fundador. Cálculo. Forma. Apelação cível. Previdência privada. Ação revisional condenatória. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Associado não fundador. Impossibilidade.

«Trata-se de ação revisional condenatória, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada improcedente na origem. In casu, o artigo 49 do Regulamento de 1980 é apenas aplicável aos associados fundadores, o que não é o caso da parte autora, tendo em vista que ingressou na entidade demandada apenas em 1981. Com efeito, a complementação de aposentadoria da parte autora deve ser calculada com base no artigo 50 e seguintes do Regulamento de 1980, o qual prevê a fórmula de cálculo para os associados não fundadores. Precedentes. Dessa feita, tendo em vista que os autores são associados não fundadores, sendo incabível a aplicação do artigo 49 do Regulamento de 1980 no caso em testilha, impositiva a manutenção da r. sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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