Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO 13º SALÁRIO POR ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES POR LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE SITUAÇÃO QUE ENSEJE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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