Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CAUTELA - INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO - MANUTENÇÃO.
- Oart. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. ... ()
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